Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2026
VALOR TOTAL: R$ 730,00 (SETECENTOS E TRINTA REAIS).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA REVISÃO PREVENTIVA PROGRAMADA DE 20.000 KM, COM FORNECIMENTO DAS PEÇAS, FILTROS, INSUMOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS, PARA O ÔNIBUS PLACA UBU-3G30, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, da necessidade da contratação de empresa especializada para realização da revisão preventiva programada de 20.000 km, com fornecimento das peças, filtros, insumos e mão de obra necessários, para o ônibus placa UBU-3G30, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. O serviço deverá compreender mão de obra especializada, substituição do filtro de combustível e do filtro diesel, demais peças, filtros, insumos, inspeções, verificações e procedimentos aplicáveis à quilometragem, conforme orientações técnicas do fabricante e condições necessárias à preservação da garantia, quando aplicável. A realização periódica das revisões previstas para o veículo é necessária para assegurar sua adequada conservação, confiabilidade mecânica, segurança operacional e continuidade de utilização pela Administração;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 223/2026, a Procuradoria do Município, reputou que a empresa licitante MULTIMARCAS DIESEL SABIA LTDA (CNPJ nº 81.521.056/0001-93), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.26.782.0005.2030.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil;
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 26 de outubro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal