Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
LEI N. 1.546/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.546/2026
LEI N. 1.546/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de anulação de dotações da Fundação Municipal de Saúde e por excesso de arrecadação de recursos da saúde e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura, no valor de R$ 589.038,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e trinta e oito centavos), sendo R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil) de transferência e de dotações da Fundação Municipal de Saúde para a Prefeitura Municipal e 109.038,00 (cento e nove mil e trinta e oito reais) de excesso.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.32
303
Material, Bens ou Serviços de Dist. Gratuita
100.000,00
ATIVIDADE – 2.028 – MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CISVALI
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.72.39
878
Outros Serviços de Terceiros - PJ
109.038,00
Função/Subfunção - 10.304 – Saúde/ Vigilância Sanitária
ATIVIDADE – 2.051 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
200.000,00
3.3.90.30
000
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39
000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
20.000,00
Função/Subfunção - 10.305 – Saúde/ Vigilância Epidemiológica
ATIVIDADE – 2.052– MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
100.000,00
3.3.90.30
000
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39
000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
20.000,00
Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais especiais indicados no artigo anterior serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias da seguinte Entidade Municipal:
ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN
UNIDADE: 03.000 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.040 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
60.000,00
3.1.90.11
000
Contribuições Patronais
40.000,00
3.3.90.39
000
Outros Serviços de Terceiros – PJ
20.000,00
ATIVIDADE: 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.52
000
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
ATIVIDADE - 2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERV.HOSPITALARES
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
200.000,00
3.1.90.11
303
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
100.000,00
Art. 4o – O Excesso de arrecadação da Fonte 878 provem de transferência Financeira da SESA – Resolução 476, no valor de R$ 109.038,00
Art. 5º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 14 de julho de 2026
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal