Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
EXTRATO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Objeto: convocação das organizações da sociedade civil indicadas como beneficiárias das Emendas Impositivas Individuais nº 002 a 031/2026 (exceto as de execução direta), oriundas dos Ofícios nº 174 a 181/2026 da Câmara Municipal, para apresentação de plano de trabalho e documentos de habilitação, visando à celebração de termo de fomento. O edital não constitui chamamento público nem seleção entre entidades.
Fundamento: art. 19 do Decreto Municipal nº 11/2017; arts. 22, 29, 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014; Instrução Normativa nº 200/2025 do TCE-PR.
Entidades convocadas: APMF da Escola Rural Municipal Carlos Gomes; APM da Escola Rural Municipal União Brasileira; APMF da Escola Municipal Sant'Ana; APM do CMEI Dona Anice; APMF da Escola Municipal Tecla Romko; APMF do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko; APAE de Paulo Frontin; Associação Agro-Esporte São Mateus; Associação de Assistência aos Agricultores de Vera Guarani e Circunvizinhanças - AGRO GUARANI; Esporte Clube Atlético Frontinense; Paulo Frontin Esporte Clube - Associação dos Veteranos de Paulo Frontin. A relação das 28 emendas, com número, vereador autor, objeto e valor, consta do Anexo I do edital.
Dotação: Poder Executivo - Secretaria Municipal de Governo - 04.122 - Ação 2100: Reserva de Emendas Impositivas - 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - Fonte: Recursos Ordinários (Livres) - reduzido 16, sem prejuízo do ajuste da classificação para despesas de capital (4.4.50.42), na forma do item 1.5 do edital.
Prazo: 10 (dez) dias corridos, contados da publicação deste extrato.
Local de entrega: Protocolo Fly (eletrônico) ou balcão do Protocolo da Prefeitura Municipal, Rua Rui Barbosa, nº 204, Centro, Paulo Frontin/PR, em horário de expediente, com um protocolo por emenda.
Condições: a convocação não garante a celebração da parceria nem o recebimento dos recursos, que dependem da regularidade e da documentação da entidade, da aprovação do plano de trabalho, da manifestação favorável do TCE-PR quanto à conformidade da emenda (art. 5º da IN nº 200/2025) e da celebração do termo de fomento. A não apresentação no prazo caracteriza impedimento técnico à execução da emenda.
Íntegra: o edital completo, com o Anexo I (entidades e emendas), o Anexo II (documentos) e o Anexo III (caderno de modelos), está disponível no sítio oficial do Município (www.paulofrontin.pr.gov.br), no Protocolo da Prefeitura e no Gabinete do Prefeito.
Paulo Frontin/PR,10 de novembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal