Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2026
LEI Nº 1.534/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.534/2026
LEI Nº 1.534/2026
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit nas fontes e dá outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente para o exercício de 2026 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.186.452,83 (Dois milhões e cento e oitenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
três centavos) assim discriminados:
ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.002 – SECRETARIA M. ADMIN.PLANEJ. E DES. INTEGRADO
ATIVIDADE – 2.037 – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.47.00
000
Obrigações Tributárias e Contributivas
124.000,00
4.6.90.71.00
000
Principal da Dívida Contratual
181.000,00
4.6.90.91.00
000
Sentenças judiciais
330.000,00
ATIVIDADE – 2.004 – MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
510
Material de Consumo
25.985,08
4.4.90.52.00
501
Equipamentos e Material Permanente
26.760,82
UNIDADE – 02.004 – SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE – 2.012 – MANUT.GAB.SECRETÁRIO EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
103
Vencimentos e Vantagens Fixas
200.000,00
3.1.90.11.00
104
Vencimentos e Vantagens Fixas
275.304,79
3.3.90.30.00
1080
Material de Consumo
5.756,95
3.3.90.30.00
782
Material de Consumo
13.100,00
3.3.90.36.00
103
Outros Serviços de Terceiros – PF
50.000,00
3.3.90.39.00
103
Outros Serviços de Terceiros – PJ
50.000,00
ATIVIDADE – 2.016 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
103
Material de Consumo
176.764,31
3.3.90.30.00
1043
Material de Consumo
26.171,14
3.3.90.30.00
107
Material de Consumo
102.474,34
3.3.90.30.00
118
Material de Consumo
2.996,68
3.3.90.39.00
103
Outros Serviços de Terceiros – PJ
100.000,00
ATIVIDADE – 2.017 – MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.32.00
1042
Material de Distribuição Gratuita
10.301,02
3.3.90.32.00
112
Material de Distribuição Gratuita
19.173,93
UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026– MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.51.00
831
Obras e Instalações
292.401,35
UNIDADE – 02.005 – SECRETARIA M. ASSIST.SOCIAL E FAMÍLIA
ATIVIDADE – 2.021 – MANUT. FUNDO M.ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
935
Material de Consumo
3.026,98
UNIDADE – 02.007 – SECRETARIA M. OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE – 2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
1052
Material de Consumo
21.456,01
3.3.90.30.00
504
Material de Consumo
69.944,02
ATIVIDADE – 2.039 – MANUTENÇÃO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.39.00
507
Outros Serviços de Terceiros – PJ
15.627,98
UNIDADE – 02.008 – SECRETARIA M. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE – 2.033 – MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.39.00
511
Outros Serviços de Terceiros – PJ
64.207,43
Art. 2ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo Artigo anterior, serão considerados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, nas seguintes fontes de recursos:
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000
Recursos Livres
635.000,00
103
Educação – 5%
576.764,31
104
Educação – 25%
275.304,79
107
Salário Educação
102.474,34
118
MDE/PNATE
2.996,68
1042
Merenda Escolar – PNAE
10.301,02
1043
Transp. Escolar – PNATE
26.171,14
1052
Comp. Recursos Minerais
21.456,01
1080
ETI
5.756,95
112
MDE-Merenda Escolar
19.173,93
501
Alienação
26.760,82
504
Royalties
69.944,02
507
Iluminação-COSIP
15.627,98
510
Taxa – Poder de Polícia
25.985,08
511
Taxas – Prestação de Serv.
64.207,43
782
Conv. Mallet – Casa Rural
13.100,00
831
Reforma PA
292.401,35
935
Proteção Social especial
3.026,98
2.186.452,83
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 28 de maio de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal