Câmara Municipal de Paulo Frontin · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 10/2026 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSCRIÇÃO, ANÁLISE, AGENDAMENTO E UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 10/2026 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSCRIÇÃO, ANÁLISE, AGENDAMENTO E UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 10/2026
Regulamenta o procedimento administrativo para inscrição, análise, agendamento e utilização da Tribuna Livre no âmbito da Câmara Municipal de Paulo Frontin e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14 e 15 do Regimento Interno, que atribuem à Presidência a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, a manutenção da ordem, a interpretação e o cumprimento das normas regimentais e a concessão ou cassação da palavra nos termos do Regimento;
CONSIDERANDO os arts. 230 a 235 do Regimento Interno, que disciplinam a Tribuna Livre como espaço democrático destinado às entidades representativas de setores sociais e aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de inscrição, conferência documental, delimitação temática, agendamento, comunicação e registro, com observância da impessoalidade, transparência, igualdade de tratamento, liberdade de expressão e preservação da ordem e da dignidade da Câmara Municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para inscrição, análise, agendamento e utilização da Tribuna Livre nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Paulo Frontin, nos termos dos arts. 230 a 235 do Regimento Interno.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se exclusivamente à utilização da Tribuna Livre por cidadãos e representantes de entidades, nos termos dos arts. 230 a 235 do Regimento Interno.
Parágrafo único. A utilização da palavra e da tribuna pelos vereadores, no exercício do mandato parlamentar, permanece integralmente disciplinada pelo Regimento Interno, não se submetendo ao procedimento de inscrição, ao formulário ou às demais exigências estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO
Art. 3º A inscrição para utilização da Tribuna Livre será efetuada mediante protocolo do Formulário de Inscrição constante do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido e assinado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data pretendida.
§ 1º A apresentação do pedido não assegura a utilização da Tribuna Livre em sessão determinada pelo requerente, cabendo à Secretaria comunicar a data disponibilizada, observada a ordem de inscrição.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3626, em 29 de setembro de 2026. Código identificador 2444C49B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 2º O preenchimento integral do formulário e a prestação das informações nele exigidas são de responsabilidade exclusiva do requerente ou orador, não cabendo à Câmara Municipal, à Secretaria ou a seus servidores preencher o documento em seu nome, sem prejuízo da prestação de esclarecimentos gerais sobre os requisitos e o procedimento de inscrição.
§ 3º O protocolo incompleto ou desacompanhado dos documentos obrigatórios será submetido a saneamento, sem prejuízo da ordem de inscrição, desde que a regularização ocorra antes do prazo regimental mínimo.
§ 4º Não sendo possível a regularização no prazo do parágrafo anterior, o interessado deverá formular nova inscrição.
Art. 4º O requerente deverá apresentar documento oficial de identificação com fotografia e indicar, de forma clara, expressa e específica, o assunto a ser abordado na Tribuna Livre.
Parágrafo único. A apresentação da síntese prevista no inciso V não autoriza avaliação ideológica, política ou de mérito da opinião a ser manifestada, destinando-se exclusivamente à delimitação temática, à verificação da pertinência municipal e à organização dos trabalhos.
Art. 5º Quando a inscrição for formulada em nome de entidade representativa de setor social, deverão ser apresentados, ainda:
I - ato constitutivo, estatuto, registro ou documento equivalente que comprove sua existência legal;
II - documento que demonstre seu pleno funcionamento;
III - comprovação de que o orador integra a diretoria da entidade;
IV - autorização expressa da entidade para que o orador indicado a represente na Tribuna Livre.
§ 1º A entidade não poderá substituir o orador após a inscrição.
§ 2º A entidade poderá utilizar a Tribuna Livre uma vez a cada mês, conforme o art. 233, VI, do Regimento Interno.
CAPÍTULO III - DA ANÁLISE E DO AGENDAMENTO
Art. 6º Recebido o requerimento, a Secretaria da Câmara realizará a conferência formal e certificará:
I - a observância da antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas úteis;
II - o preenchimento integral do formulário;
III - a apresentação dos documentos obrigatórios;
IV - a comprovação da condição de eleitor no Município;
V - a indicação clara e delimitada do assunto, da justificativa e da síntese da manifestação;
VI - quando se tratar de entidade, a observância do intervalo mensal e dos requisitos previstos no art. 5º;
VII - a incidência ou não das vedações previstas no art. 235 do Regimento Interno.
Parágrafo único. A Secretaria limitar-se-á à conferência administrativa e documental, cabendo à Presidência decidir sobre o pedido.
Art. 7º Concluída a conferência, o requerimento será encaminhado à Presidência para decisão.
§ 1º O pedido somente poderá ser indeferido nas hipóteses previstas no Regimento Interno, especialmente quando:
I - o requerente não preencher os requisitos regimentais;
II - a documentação permanecer incompleta após oportunizada a regularização cabível;
III - a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
IV - incidir qualquer das vedações do art. 235 do Regimento Interno.
§ 2º O deferimento ou indeferimento será formalizado no próprio formulário ou em despacho apartado, com indicação objetiva de seus fundamentos.
§ 3º A análise não poderá considerar a concordância ou discordância da Presidência, da Mesa, dos Vereadores ou da Administração Municipal com a opinião, crítica, reivindicação ou posicionamento do requerente.
§ 4º A decisão da Presidência observará o art. 234, parágrafo único, do Regimento Interno.
Art. 8º Deferida a inscrição, a Secretaria incluirá o requerente na lista de oradores, respeitada a ordem cronológica dos protocolos regulares, e comunicará a data da sessão em que poderá utilizar a Tribuna Livre.
§ 1º A comunicação será realizada pelos meios indicados no formulário e deverá informar a data, o horário, o local e as principais regras aplicáveis.
§ 2º Recomenda-se que a comunicação seja realizada com antecedência razoável, sempre que a organização da pauta permitir.
§ 3º A ausência do orador na sessão comunicada tornará a inscrição sem efeito, sendo necessária nova inscrição para utilização futura da Tribuna Livre.
CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA LIVRE
Art. 9º A Tribuna Livre será realizada nas sessões ordinárias, após o encerramento da Ordem do Dia, pelo prazo regimental de até 15 (quinze) minutos.
§ 1º O tempo será computado no prazo de duração do período da sessão, nos termos do art. 232, § 4º, do Regimento Interno.
§ 2º O Presidente anunciará o nome do orador, a entidade representada, quando houver, e o assunto constante da inscrição, antes de conceder-lhe a palavra.
Art. 10º Durante a manifestação, o orador deverá:
I - limitar-se ao assunto e aos pontos indicados no formulário, admitidos os desenvolvimentos argumentativos diretamente relacionados;
II - utilizar linguagem compatível com a dignidade da Câmara Municipal;
III - observar a urbanidade, o decoro e o respeito aos Vereadores, servidores, autoridades e demais presentes;
IV - atender às advertências e determinações da Presidência;
V - encerrar a manifestação ao término do tempo regimental.
Parágrafo único. O orador responderá pelos conceitos, afirmações e conteúdos que emitir, nos termos do art. 232, § 3º, do Regimento Interno e da legislação aplicável.
Art. 11º O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, observadas as disposições regimentais e a direção da Presidência.
Art. 12º O Presidente poderá advertir o orador e, persistindo a irregularidade, cassar-lhe a palavra quando:
I - desviar-se de forma manifesta e reiterada do assunto previamente indicado;
II - empregar expressões ofensivas, injuriosas ou incompatíveis com o decoro e a dignidade da Câmara;
III - perturbar a ordem dos trabalhos;
IV - deixar de atender às advertências da Presidência;
V - a matéria exposta não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
VI - ultrapassar o prazo regimental e recusar-se a encerrar a manifestação.
§ 1º Sempre que a natureza da ocorrência permitir, a cassação da palavra será precedida de advertência clara e objetiva.
§ 2º A crítica a atos, políticas públicas, agentes ou instituições, ainda que contundente, não constitui por si só motivo para advertência ou cassação da palavra, desde que relacionada ao assunto inscrito e manifestada sem abuso ou ofensa pessoal.
CAPÍTULO V - DO REGISTRO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 13. A utilização da Tribuna Livre será registrada na própria ata da Sessão Ordinária em que ocorrer, com a indicação do nome do orador, da entidade por ele representada, quando houver, e do assunto tratado, sem prejuízo do respectivo registro audiovisual.
Art. 14º O formulário, os documentos apresentados, a decisão da Presidência, a comunicação do agendamento e as ocorrências relevantes serão reunidos em procedimento administrativo e arquivados pela Secretaria.
Parágrafo único. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as finalidades administrativas, institucionais, de transparência e de registro previstas nesta Portaria, no Regimento Interno e na legislação aplicável, observada a proteção dos dados cujo acesso deva ser restringido.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º Os casos omissos serão decididos pela Presidência, com observância do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal e dos princípios constitucionais aplicáveis.
Art. 16º A Secretaria poderá disponibilizar o formulário em meio físico e eletrônico, sem alteração de seu conteúdo obrigatório.
Art. 17º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 28 de setembro de 2026.
BEATRIZ APARECIDA SKRZYPA
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE
Arts. 230 a 235 do Regimento Interno
1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome completo
CPF
Documento de identidade
Título eleitoral / Zona / Seção
Endereço
Telefone / WhatsApp
E-mail
Forma da inscrição: ( ) cidadão ( ) representante de entidade
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE - PREENCHER QUANDO APLICÁVEL
Nome da entidade
CNPJ / Registro
Endereço
Cargo do orador na diretoria
Contato institucional
Documentos anexados: ( ) ato constitutivo/estatuto ( ) prova de funcionamento ( ) prova de integração à diretoria ( ) autorização para representação
3. ASSUNTO ESPECÍFICO A SER TRATADO - CAMPO OBRIGATÓRIO
Indique, de maneira clara, objetiva e delimitada, o assunto que pretende abordar na Tribuna Livre. Descrições genéricas, como “assuntos do Município” ou “problemas da cidade”, deverão ser complementadas.
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_________________________
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_________________________
4. JUSTIFICATIVA DA MANIFESTAÇÃO - CAMPO OBRIGATÓRIO
Explique a relação direta ou indireta do assunto com o Município de Paulo Frontin, sua relevância para a comunidade e a finalidade pretendida com a manifestação.
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5. SÍNTESE DOS PONTOS QUE SERÃO ABORDADOS - CAMPO OBRIGATÓRIO
Apresente resumidamente os principais fatos, argumentos, reivindicações, sugestões ou informações que serão expostos. Não é necessário apresentar o texto integral do pronunciamento.
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6. DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXADOS
( ) documento oficial com fotografia
( ) título eleitoral, certidão eleitoral ou documento equivalente
( ) outros: ________________
7. DECLARAÇÕES DO REQUERENTE
( ) Declaro estar no gozo de meus direitos políticos e ser eleitor no Município de Paulo Frontin.
( ) Declaro que não sou candidato a cargo eletivo nem ocupante de cargo eletivo ou de cargo demissível ad nutum em qualquer esfera de governo, conforme o art. 235 do Regimento Interno.
( ) Declaro que as informações prestadas neste formulário e os documentos apresentados são verdadeiros.
( ) Declaro estar ciente de que a manifestação deverá guardar relação direta ou indireta com o Município de Paulo Frontin e permanecer limitada ao assunto e aos pontos indicados, admitidos os desenvolvimentos argumentativos diretamente relacionados.
( ) Declaro estar ciente do dever de observar a urbanidade, o decoro, a dignidade da Câmara e as determinações da Presidência, bem como da possibilidade de advertência ou cassação da palavra nas hipóteses regimentais.
( ) Declaro estar ciente de que responderei pelos conceitos, afirmações e conteúdos emitidos durante minha manifestação.
( ) Declaro estar ciente de que minha ausência na sessão comunicada tornará esta inscrição sem efeito, sendo necessária nova inscrição.
( ) Declaro ciência de que a sessão poderá ser registrada e transmitida por meios audiovisuais e de que meu nome, minha imagem, minha voz, a entidade representada e o assunto tratado poderão integrar os registros institucionais e a ata da sessão.
Paulo Frontin/PR, ____ de ____ de ______.
_____________________
Assinatura do requerente
8. USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA
Protocolo nº
Data e horário do protocolo
Servidor responsável
Conferência: ( ) formulário completo ( ) antecedência mínima ( ) documentos pessoais ( ) condição eleitoral no Município