Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Objeto: celebração de 28 (vinte e oito) termos de fomento com organizações da sociedade civil beneficiárias das Emendas Impositivas Individuais nº 002 a 031/2026 (exceto as de execução direta), indicadas nos Ofícios nº 174 a 181/2026 da Câmara Municipal, sem chamamento público.
Fundamento: art. 29 e art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014; art. 12, § 2º, I, do Decreto Municipal nº 11/2017; Lei Municipal nº 1.516/2025 (LOA 2026).
Justificativa: os recursos decorrem de emendas parlamentares impositivas que identificam nominalmente a entidade beneficiária, o que afasta a competição entre organizações. A dispensa do chamamento não afasta a aprovação do plano de trabalho, a habilitação (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014), os pareceres técnico e jurídico e as exigências da IN nº 200/2025 do TCE-PR.
Entidades: APMF da Escola Rural Municipal Carlos Gomes; APM da Escola Rural Municipal União Brasileira; APMF da Escola Municipal Sant'Ana; APM do CMEI Dona Anice; APMF da Escola Municipal Tecla Romko; APMF do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko; APAE de Paulo Frontin; Associação Agro-Esporte São Mateus; AGRO GUARANI - Associação de Assistência aos Agricultores de Vera Guarani e Circunvizinhanças; Esporte Clube Atlético Frontinense; Paulo Frontin Esporte Clube - Associação dos Veteranos de Paulo Frontin. Valor total: R$ 434.700,00.
Impugnação: qualquer interessado poderá impugnar a justificativa no prazo de 5 (cinco) dias contados desta publicação, por protocolo dirigido ao Prefeito Municipal (art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014; art. 12 do Decreto Municipal nº 11/2017).
Dotação: Poder Executivo - Secretaria Municipal de Governo - 04.122 - Ação 2100: Reserva de Emendas Impositivas - 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais - Fonte: Recursos Ordinários (Livres) - reduzido 16, sem prejuízo do ajuste da classificação para despesas de capital (4.4.50.42), na forma do item 1.5 do edital.
Íntegra: a justificativa completa, com o quadro das parcerias (emenda, vereador autor, entidade, CNPJ e valor), está disponível no sítio oficial do Município (www.paulofrontin.pr.gov.br) e no Gabinete do Prefeito.
Paulo Frontin/PR, 10 de novembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal