Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 615/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 615/2026
DECRETO Nº 615/2026
SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto institui o Comitê Municipal com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e seus cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal:
I – promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
II – utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;
III – acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
IV – acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
V – promover ações que contribuam para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção, promoção e participação destinadas à população idosa;
VI – contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável assegurando atenção integral à pessoa idosa;
VII – acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução, e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado; e
VIII – participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e observar as orientações e diretrizes expedidas.
Art. 3º. O Comitê Municipal será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, órgão responsável pela Política da Pessoa Idosa, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.
Art. 4º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:
I - identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da população como oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
II – apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas;
III – informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.
Art. 5º. O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação, Cultura e Desporto;
IV – Administração, Planejamento e Desenvolvimento Integrado;
V – Indústria, Comércio e Turismo;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VII – Organizações representativas da Pessoa Idosa.
§1º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos responsáveis pelos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Poder Executivo.
§2º. O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório conhecimento e atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e na temática do envelhecimento, para participação eventual e, contributiva nas reuniões.
§3º. O Comitê Municipal se reunirá, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.
Art. 6º. O Comitê Municipal apresentará anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o monitoramento do Plano de Ação, acompanhado de relatório complementar para ciência e acompanhamento.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/ PR, 13 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito do Município de Paulo Frontin