Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 26/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 26/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 26/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 66/2026.
VALOR TOTAL: R$ 6.100,00 (SEIS MIL E CEM REAIS)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL E CONTINUADA, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS, DESTINADA AOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES E SUPLENTES E AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, que demonstra a necessidade de promover a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela garantia, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, visando o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado pela empresaEMANCIPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA(R$ 6.100,00) com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços, que considerou contratações similares no PNCP e propostas de outros fornecedores (Instituto Ranai e Instituto Fabris Ferreira);
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária específica (02.005.08.243.0010.6022.3.3.90.39.000000 - Fonte: Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente), conforme Parecer Contábil;
CONSIDERANDO por fim, que a realização do procedimento na forma presencial se justifica pela necessidade de verificação física dos atestados de capacidade técnica, currículos e documentos de qualificação dos instrutores, bem como pela simplicidade do objeto e celeridade administrativa, nos termos do Art. 176 da Lei 14.133/2021.
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação (Presencial), nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresaEMANCIPAR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 14.839.123/0001-25), pelo valor global deR$ 6.100,00 (seis mil e cem reais).
Paulo Frontin-PR, 14 de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal