Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 019/2026/CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 019/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO 019/2026/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulo Frontin – CMDCA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.378/2023, de 24 de maio de 2023, e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 106, 107 e 108 da Lei Municipal nº 1.378/2023, que estabelecem as hipóteses de substituição dos membros do Conselho Tutelar por suplentes, a observância da ordem de classificação e os direitos dos suplentes em efetivo exercício da função;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 583/2026, de 10 de agosto de 2026, que dispõe sobre a nomeação das Conselheiras Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Paulo Frontin/PR;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal nº 583/2026, que regulamentam a convocação das suplentes nas hipóteses de afastamento e a remuneração proporcional ao período de efetivo exercício;
CONSIDERANDO que Sirlene Bueno Ferreira, primeira suplente do Conselho Tutelar, convocada anteriormente para o exercício temporário da função, encontra-se afastada por motivo de saúde, conforme atestado médico apresentado, com previsão de retorno em 7 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, garantindo o atendimento regular às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;
CONSIDERANDO a ordem de classificação das suplentes da Eleição Suplementar realizada em 1º de março de 2026, cujo resultado foi homologado pelo CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar CELENIR CUCHI, segunda suplente do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin/PR, conforme a ordem de classificação da Eleição Suplementar realizada em 1º de março de 2026, para exercer temporariamente as funções de Conselheira Tutelar, durante o afastamento por motivo de saúde da suplente Sirlene Bueno Ferreira, anteriormente convocada para o exercício da função.
Art. 2º A convocação terá vigência no período de 19 de outubro de 2026 a 06 de novembro de 2026, inclusive, observada a previsão de retorno da suplente anteriormente convocada em 7 de novembro de 2026.
Art. 3º Durante o período de efetivo exercício da função, a Conselheira Tutelar convocada fará jus aos direitos, vantagens e deveres inerentes ao exercício da função, bem como à remuneração proporcional ao período trabalhado, nos termos dos arts. 107, § 2º, 108 e 110 da Lei Municipal nº 1.378/2023 e do Decreto Municipal nº 583/2026, conforme aplicável.
Art. 4º A convocação de que trata esta Resolução possui caráter temporário e destina-se exclusivamente à substituição durante o afastamento mencionado, observada a ordem de classificação das suplentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 15 de outubro de 2026.
CAMILA CARNEIRO
Presidente do CMDCA