Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
LEI N. 1.557/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.557/2026
LEI N. 1.557/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E DE EXCESSO POR TENDÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.189.457,00,00 (Dois milhões cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais) em reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
ÓRGÃO- 02.000 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE - 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATIVIDADE - 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
100.000,00
3.3.90.39.00
000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
20.000,00
ATIVIDADE - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
135.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
30.000,00
UNIDADE- 02.002 - SEC. MUNICIPAL DE ADM, PLANEJ. E DESENV. INTEGRADO
ATIVIDADE - 2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
50.000,00
3.3.90.39.00
000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
10.000,00
ATIVIDADE - 2.008 - ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
75.000,00
UNIDADE - 02.003 - SEC. MUNIC. DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
ATIVIDADE - 2.009 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
150.000,00
UNIDADE - 2.004 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE - 2.012 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.13.00
104
Contribuições Patronais
70.000,00
ATIVIDADE – 2.013 - MANUTENÇÃO CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.13.00
103
Contribuições Patronais
3.000,00
ATIVIDADE –2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
103
Vencimentos e Vantagens Fixas
134.669,00
3.1.90.11.00
104
Vencimentos e Vantagens Fixas
81.000,00
3.3.90.36.00
719
Outros serviços de Terceiros – PF
18.000,00
ATIVIDADE – 2.016 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
104
Vencimentos e Vantagens Fixas
253.944,00
3.1.90.13.00
104
Contribuições Patronais
2.000,00
UNIDADE – 02.005 – SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
ATIVIDADE – 6.025 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
24.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
21.120,00
ATIVIDADE – 2.020 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
140.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
39.000,00
ATIVIDADE – 2.024 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
205.724,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
40.000,00
UNIDADE –02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
100.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
50.000,00
ÓRGÃO – 02.007 – SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE – 2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
170.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
100.000,00
ATIVIDADE – 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
100.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
5.000,00
ÓRGÃO – 2.008 – SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE – 2.033 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
54.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
ÓRGÃO- 02.000 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE - 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ATIVIDADE - 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.14.00
000
Diárias
45.000,00
4.4.90.52.00
000
Equipamentos e Material Permanente
94.000,00
ATIVIDADE - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.14.00
000
Diárias
42.000,00
3.3.90.30.00
000
Material de Consumo
48.000,00
4.4.90.52.00
000
Equipamentos e Material Permanente
145.000,00
UNIDADE- 02.002 - SEC. MUNICIPAL DE ADM, PLANEJ. E DESENV. INTEGRADO
ATIVIDADE - 2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.14.00
000
Diárias
9.000,00
4.4.90.52.00
000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
UNIDADE - 2.004 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE - 2.012 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
104
Vencimentos e Vantagens Fixas
138.000,00
3.1.90.13.00
103
Contribuições Patronais
137.669,00
3.3.90.36.00
000
Outros Serviços de Terceiros - PF
12.000,00
ATIVIDADE –2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.13.00
104
Contribuições Patronais
127.477,00
3.3.90.36.00
000
Outros Serviços de Terceiros - PF
49.000,00
3.3.90.39.00
719
Outros Serviços de Terceiros - PJ
18.000,00
ATIVIDADE - 2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
000
Material de Consumo
75.000,00
ATIVIDADE - 2.017 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.32.00
000
Material de Dist. Gratuita
40.000,00
2.036 - MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETÁRIO DE CULTURA E DESPORTOS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
70.000,00
UNIDADE - 02.005 - SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA
ATIVIDADE - 6.025 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
000
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.39.00
000
Outros Serviços de Terceiros - PJ
15.000,00
UNIDADE –02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE - 2.026 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.36.00
000
Outros Serviços de Terceiros - PF
50.000,00
4.4.90.52.00
000
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
ATIVIDADE - 2.043 - MANUTENÇÃO DO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.3.90.30.00
000
Material de Consumo
80.000,00
ÓRGÃO - 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
ATIVIDADE - 2.031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
4.4.90.51.00
000
Obras e Instalações
50.000,00
4.4.90.52.00
000
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
ÓRGÃO - 2.008 - SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE - 2.034 – ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
103.500,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
66.000,00
ÓRGÃO - 02.009 - SEC. MUNIC. DE IND., COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
ATIVIDADE – 2.035 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
DOTAÇÃO
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.1.90.11.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas
50.000,00
3.1.90.13.00
000
Contribuições Patronais
11.500,00
Art. 3º - As suplementações apresentadas no artigo 1º, terão sua cobertura com anulações e excesso de arrecadação conforme tabela abaixo:
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 000
1.626.844,00
- Anulações
1.110.000,00
- Excesso
516.844,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 104
406.944,00
- Anulação
265.477,00
- Excesso
141.467,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 103
137.669,00
- Anulação
137.669,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 719
18.000,00
- Anulação
18.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 29 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal