Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2026
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 84/2024
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 84/2024
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 84/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR, inscrito no CNPJ nº 77.007.474/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.
CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO E AO IDOSO CARENTE - APADEFIC, inscrita no CNPJ sob o nº 78.170.206/0001-57, representada por sua Presidente, Sra. LURDES IVANI CAMPESTRINI.
OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 84/2024 por 12 (doze) meses e reajuste de valor conforme previsão da Cláusula Sétima do contrato original, com base no índice IPCA/IBGE, variação acumulada de 4,72491%, referente a Contratação de empresa de instituição de longa permanência que preste o serviço de acolhimento para pessoas com deficiência, no âmbito da Proteção Social Especial de alta complexidade, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR ESTIMADO DA PRORROGAÇÃO:R$ 79.571,64 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo valor mensal de R$ 6.630,97 (seis mil, seiscentos e trinta reais e noventa e sete centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/07/2026 até 27/07/2027.
DATA DA ASSINATURA:26 de julho de 2026.
Paulo Frontin/PR, 26 de julho de 2026.