Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026
PORTARIA Nº 133/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 133/2026
PORTARIA Nº 133/2026
SÚMULA: Nomeia agente político para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do Município de Paulo Frontin, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de seus Atos e Ações, conforme determina o Artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO la necessidade de prover e adequar de forma correta a máquina administrativa municipal para a continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO as disposições do Artigo 1º, alínea "a" (Quadro I - Secretários Municipais) da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013, que estabelece a estrutura do Plano de Empregos, Carreira e Salários do Município,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear a Sra. CLEONEIA FIAMONCINI, inscrita no CPF sob o nº ***.***.619-00, para exercer, em caráter estritamente comissionado e sem vínculo efetivo com a Administração Pública Municipal, o cargo de Agente Político de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Art. 2º. As atribuições do cargo são aquelas previstas no Capítulo V, Seção II, da Lei Municipal nº 929/2013, com foco em integridade, eficiência e conformidade normativa da gestão municipal.
Art. 3º. Pelo exercício do cargo, a servidora fará jus ao vencimento mensal fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Artigo 3º da Lei Promulgada nº 1.409/2023.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Com efeitos legais, administrativos e financeiros a partir de 01º de junho de 2026.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 01º de junho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal