Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 262/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 262/2026
PORTARIA Nº 262/2026
RETIFICA O PRAZO ORIGINÁRIO DA PORTARIA Nº 84/2026, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 42 e 43, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Portaria nº 84/2026, publicada em 2 de abril de 2026, instaurou Sindicância Investigativa para apurar as circunstâncias e eventuais responsabilidades relacionadas ao sinistro envolvendo o veículo oficial do Município, Renault Kwid, placa BEK9133, fixando em seu art. 4º o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante solicitação fundamentada da Presidência da Comissão;
CONSIDERANDO que a Comissão requereu prorrogação por 60 (sessenta) dias em 26 de abril de 2026, sem a edição de ato, e renovou o requerimento em 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 164/2026, publicada em 16 de julho de 2026, prorrogou o prazo por mais 60 (sessenta) dias, contados “a partir do término do prazo anteriormente fixado”, e ratificou os atos até então praticados;
CONSIDERANDO que a Comissão, pelo Ofício nº 031/2026, de 7 de outubro de 2026, requereu a retificação do prazo originário, a definição do termo inicial da prorrogação, a preservação dos atos e nova prorrogação por 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO o art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013 fixa, para o processo disciplinar, o prazo de 60 (sessenta) dias, “admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem”, não havendo na referida Lei prazo específico para a sindicância, razão pela qual o prazo do art. 38 é adotado, por analogia, como parâmetro;
CONSIDERANDO o art. 29 da mesma Lei obriga a autoridade que tiver ciência de irregularidade a promover “a sua apuração imediata”, e o art. 55, § 1º, ao tratar do julgamento, dispõe que “o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”;
CONSIDERANDO a Administração pode convalidar os atos com defeito sanável, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, na linha do art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável por analogia,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o art. 4º da Portaria nº 84/2026 para fixar em 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, o prazo originário de conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa.
Art. 2º Ficam ratificados os termos da Portaria nº 164/2026 e convalidados todos os atos praticados pela Comissão desde a publicação da Portaria nº 84/2026 até a publicação desta Portaria, inclusive os praticados após o término de qualquer prazo anteriormente fixado.
Art. 3º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão da Sindicância e a apresentação do relatório final, em razão da necessidade de diligências complementares.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório final será submetido ao Prefeito Municipal para decisão, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 928/2013. Havendo indícios de infração punível com penalidade superior à advertência ou à suspensão de até 30 (trinta) dias, a Comissão proporá a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 29 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal