Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 591/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 591/2026
DECRETO Nº 591/2026
AUTORIZA O USO DE FAIXA DE SUBSOLO DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS Nº 4.580 E Nº 5.046 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MALLET/PR PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o Processo Fly nº 0001226/2026, por Rosa Maria Ignaszewski e Milton Ignaszewski, proprietários do imóvel da matrícula nº 8.839, que confronta ao Norte com a Escola Municipal Tecla Romko;
CONSIDERANDO que a testada do imóvel dos requerentes se encontra integralmente edificada, de modo que o encaminhamento do esgoto sanitário para a Rua 22 de Janeiro exigiria a demolição do piso de toda a residência, conforme registro fotográfico juntado aos autos e vistoria realizada no local pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
CONSIDERANDO que o art. 1.286 do Código Civil impõe ao proprietário o dever de tolerar a passagem subterrânea de tubulações em proveito de vizinho quando o traçado alternativo for impossível ou excessivamente oneroso;
CONSIDERANDO que a destinação adequada do esgoto sanitário das edificações urbanas é medida de salubridade e de saúde pública, de interesse do Município;
CONSIDERANDO que a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, de interesse predominantemente privado, que não transfere posse nem domínio e não comporta competição entre interessados, sendo inexigível a licitação;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a título precário e gratuito, o uso de faixa de subsolo dos imóveis das matrículas nº 4.580 e nº 5.046 do Registro de Imóveis da Comarca de Mallet/PR, de propriedade do Município de Paulo Frontin, exclusivamente para a instalação e a manutenção da tubulação de esgoto sanitário do imóvel da matrícula nº 8.839, de propriedade de Rosa Maria Ignaszewski e Milton Ignaszewski.
§ 1º A autorização restringe-se ao traçado, à profundidade e às demais especificações definidos pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos em vistoria no local, conforme croqui que integra este Decreto como Anexo I.
§ 2º A autorização não transfere posse, domínio ou qualquer direito real sobre os imóveis, não gera direito à indenização por benfeitorias e não autoriza qualquer ocupação de superfície além do estritamente necessário à execução e à manutenção da obra.
§ 3º É vedada a derivação da tubulação para outros imóveis, a sua utilização por terceiros e a transferência da autorização, a qualquer título.
Art. 2º A autorização é outorgada por prazo indeterminado, enquanto subsistirem a necessidade que a motivou e a compatibilidade com a destinação pública dos imóveis, e poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato motivado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
Parágrafo único. Revogada a autorização, ou necessitando o Município da faixa para obra ou serviço público, os autorizatários promoverão, às próprias expensas e no prazo fixado pela Administração, a remoção ou a realocação da tubulação e a recomposição integral da área.
Art. 3º São obrigações dos autorizatários, além das demais previstas neste Decreto e no Termo de Autorização de Uso:
I - executar a obra integralmente às suas expensas, observando o traçado, a profundidade e o método executivo definidos pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, e submetendo-se à sua fiscalização;
II - iniciar os trabalhos somente após a assinatura do Termo de Autorização de Uso;
III - executar os serviços fora do horário de aulas ou em período de recesso escolar, conforme definir a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV - arcar com a responsabilidade civil e criminalmente por danos causados a pessoas, à edificação escolar, aos bens municipais e a terceiros;
V - recompor integralmente pisos, calçadas, muros, gramado e demais benfeitorias atingidas, restituindo a área no estado anterior;
VI - manter a tubulação em condições permanentes de estanqueidade e conservação, arcando com toda a manutenção e comunicando previamente ao Município cada intervenção;
VII - dar ao efluente destinação final regular, na forma da legislação sanitária e ambiental aplicável, vedado o lançamento a céu aberto ou em galeria de águas pluviais;
Art. 4º A autorização é formalizada por Termo de Autorização de Uso, na forma do Anexo II deste Decreto, a ser assinado pelos autorizatários no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, sob pena de caducidade.
Art. 5º O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Decreto ou no Termo de Autorização de Uso importa revogação imediata da autorização, sem prejuízo da recomposição da área e da responsabilização por perdas e danos.
Art. 6º A autorização é outorgada sem ônus para o Município e sem contrapartida pecuniária, considerando que os autorizatários assumem integralmente os custos de execução, manutenção, recomposição e eventual remoção da tubulação, e que a destinação adequada do esgoto sanitário atende também ao interesse público de salubridade.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin