Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
LEI N.1.540/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.540/2026
LEI N.1.540/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e contém outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 846.338,27 (oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL E FAMILIA
Função: - 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade – 2.021 – MANUT.FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
859
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – PF
14.379,35
866
3.3.90.40.00
Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação
20.000,00
856
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
166.915,10
857
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
29.106,69
858
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
5.500,00
863
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
46.689,23
864
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
71.873,95
866
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
11.873,95
Atividade – 2.023 – MANUT.FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
861
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
40.000,00
871
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
40.000,00
Unidade: - 02.004 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
Atividade – 2.018 - MANUTENÇÃO ESPORTES E RECREAÇÃO
Fonte
Dotação
Especificação
Valor
1011
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
400.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior serão utilizados excesso de arrecadação dos recursos das seguintes fontes:
Fonte
DESCRIÇÃO
VALOR
859
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Bolsa Família
14.379,35
861
Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo do Idoso
40.000,00
866
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - PISO (PAS)
31.873,95
856
Emendas parlamentares de bancada - Assistência Social
166.915,10
857
Bloco de Investimentos (SUAS) - Fundo da Assistência Social
29.106,69
858
Recursos de Custeio dos Fundos Estaduais de Assistência Social
5.500,00
863
Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo da Mulher
46.689,23
864
Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência
71.873,95
871
Recursos de Capital dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Fundo pessoa com Deficiência
40.000,00
1011
Transferências do Estados para programas de educação - ESPORTE – Investimento CEE (DELIBERAÇÃO N.º 01/2026)
400.000,00
Total
846.338,27
Art. 3º - Este projeto passa a integrar a Lei do PPA e da LDO vigentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 23 de junho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal