Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 FMS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 FMS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026
VALOR TOTAL: R$ 18.200,00 (DEZOITO MIL E DUZENTOS REAIS).
OBJETO: AQUISIÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN-PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, da necessidade de que a Farmácia Básica Municipal realiza o atendimento diário da população assistida pelo SUS. O correto acondicionamento dos medicamentos e insumos de saúde é essencial para: Preservar a integridade física dos remédios (evitando quebras, contaminações ou avarias em embalagens secundárias durante o transporte pelo usuário); resguardar o sigilo e a dignidade do paciente ao receber seu tratamento; cumprir as diretrizes sanitárias e de Boas Práticas da Assistência Farmacêutica; atender aos princípios de sustentabilidade, visando a mitigação de impactos ecológicos negativos no município;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO que no Parecer Jurídico 228/2026, a Procuradoria do Município, reputou que a empresa licitante COMERCIAL KAMINSKI LTDA (CNPJ nº 73.249.195/0001-81), apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos de habilitação postos pelos artigos 62 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (03.001.10.301.0017.2041.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil;
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 03 de novembro de 2026.
LORENA APARECIDA SOARES
Diretora-Presidente