Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – REPUBLICADO E RETIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:65/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – REPUBLICADO E RETIFICADO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:65/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 – REPUBLICADO E RETIFICADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:65/2026
OMUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.007.474/0001-90, com sede na Rua Rui Barbosa, 204, Centro, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizarCHAMAMENTO PÚBLICOvisando aoCREDENCIAMENTOde Pessoas Jurídicas (PJ) para a prestação de serviços especializados e continuados dePSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL.
O procedimento rege-se pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente seus arts. 78, inciso I, e 79, inciso I (Credenciamento Paralelo e Não Excludente), e pelas disposições doDecreto Municipal nº 313, de 19 de janeiro de 2024, notadamente seus Artigos 153 a 178, e pelas condições fixadas neste Edital e em seus Anexos.
DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, 'a', Lei 14.133/2021)
O objeto do presente Edital é oCREDENCIAMENTO(Chamamento Público) de pessoas jurídicas para aprestação de serviços continuados e interdisciplinares de Psicologia e de Serviço Social, com 3 (três) postos de Psicologia de 20 horas semanais cada e 1 (um) posto de Serviço Social de 30 horas semanais, para assegurar o atendimento psicossocial na Unidade de Acolhimento Institucional (Casa Lar) do Município de Paulo Frontin-PR, bem como de suas famílias e das cuidadoras sociais da instituição.
O credenciamento é dividido emITENS, conforme abaixo:
ITEM
Cód. CATSER
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QNTD. ESTIMADA ANUAL
VALOR MÁXIMO/HORA (R$)
01
20141
Serviços de Psicologia – 03 (três) postos: atendimento psicológico especializado contínuo e interdisciplinar a crianças e adolescentes acolhidos, famílias e cuidadoras sociais.
Hora
2.880
R$ 50,00
02
21580
Serviços de Assistência Social – 01 (um) posto: serviços de assistência social especializada contínua e interdisciplinar, com foco na reintegração familiar e estudo social de casos.
Hora
1.440
R$ 40,00
O presente credenciamento é um procedimento auxiliar (Art. 78, I, da Lei 14.133/2021), na modalidade de contratação paralela e não excludente (Art. 79, I), pois o Município visa contratar todos os interessados que preencham os requisitos de habilitação, não havendo competição entre os inscritos.
DA JUSTIFICATIVA E CONTEXTUALIZAÇÃO (Art. 18, §1º, I, Lei 14.133/2021)
A necessidade da presente contratação emerge da imposição legal e constitucional de se assegurar prioridade absoluta e proteção integral à infância e à juventude em situação de extrema vulnerabilidade no âmbito municipal (Art. 227 da Constituição Federal e Art. 101, VII, da Lei Federal nº 8.069/1990 - ECA).
O quadro de servidores efetivos do Município apresenta limites quantitativos para a cobertura integral e imediata das flutuações e ausências técnicas necessárias para o adequado funcionamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Diante disso, a modelagem de Credenciamento constitui a alternativa de contratação mais viável, pois mitiga o risco de descontinuidade no atendimento à Casa Lar e assegura o suporte ininterrupto de profissionais especializados exigido pelos órgãos judiciais e ministeriais, garantindo a legitimidade, a eficiência e a estrita higidez jurídica da política pública de acolhimento.
DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
O presente Edital de Chamamento Públicoterá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos da lei.
Durante o período de vigência deste Edital, o cadastramento de novos interessados será permanente, nos termos do Art. 154 do Decreto Municipal nº 313/2024.
Os interessados poderão protocolar seus envelopes de habilitação a qualquer momento durante a vigência do Edital, no local indicado no item 6.1.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO (VEDAÇÕES)
Poderão requerer o credenciamento as Pessoas Jurídicas do ramo pertinente ao objeto, que atendam a todas as exigências deste Edital. Poderão se credenciar para um ou ambos os itens do objeto.
É vedada a participação de interessados que:
Estejam impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública (Art. 14 da Lei nº 14.133/2021);
Tenham sido declarados inidôneos;
Estejam sob falência, recuperação judicial (sem plano aprovado), dissolução ou liquidação;
Enquadrem-se nas vedações de nepotismo (Art. 40 do Decreto Municipal nº 313/2024).
DOS VALORES MÁXIMOS DE REMUNERAÇÃO (PREÇO-TETO)
A contratação será remunerada por hora efetivamente trabalhada, com valor fixo (preço-teto) definido pela Administração, conforme Art. 79, Parágrafo Único, III, da Lei nº 14.133/2021.
Os valores máximos de referência, apurados em Mapa Comparativo de Preços (anexo ao processo) e fundamentados no Art. 250, II e § 3º, do Decreto 313/2024, são:
Item 01 - Serviços de Psicologia:R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora.
Item 02 - Serviços de Assistência Social: R$40,00 (quarenta reais)por hora.
A apresentação dos documentos para credenciamento implica a aceitação tácita e integral do valor fixado neste item, não cabendo propostas de preço por parte dos interessados.
DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO (HABILITAÇÃO)
Os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação, em envelope lacrado e identificado conforme modelo (Anexo I), a ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, na Rua Rui Barbosa, 204, Centro, em dias úteis, durante o horário de expediente.
O ENVELOPE deverá conter os documentos listados abaixo:
Habilitação Jurídica (Art. 66, Lei 14.133/2021):
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) demonstrando atividade econômica (CNAE) compatível com o objeto do certame.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Cédula de identidade (RG) e CPF do (s) representante (s) legal (is).
Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68, Lei 14.133/2021):
Certidão Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), comprovando regularidade para com a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União.
Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica.
Certidão de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.
Qualificação Econômico-Financeira (Art. 69, Lei 14.133/2021):
Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
Qualificação Técnica (Art. 67, Lei 14.133/2021)
Registro ou inscrição ativa e regular da pessoa jurídica no Conselho Regional de Psicologia (Item 01) ou no Conselho Regional de Serviço Social (Item 02) da jurisdição de sua sede, com inscrição secundária ou visto no CRP/PR ou CRESS/PR como condição de início da execução, com comprovante de quitação do último exercício, nos termos do art. 67, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021 e do art. 1.º da Lei n.º 6.839/1980;
Indicação do responsável técnico que prestará o atendimento, com cópia da cédula profissional de registro ativo e respectiva qualificação profissional (formação, especializações e experiência anterior, comprovável por atestado, declaração ou registro em carteira), na forma do art. 67, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021 e do item 3 do Estudo Técnico Preliminar. A documentação de qualificação tem caráter informativo e cadastral, não constituindo critério de habilitação, de classificação ou de distribuição da demanda;
Certidão de antecedentes criminais do responsável técnico e de todo profissional que venha a atuar na Unidade de Acolhimento, nos termos do art. 67, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021 e do art. 59-A da Lei n.º 8.069/1990, renovada a cada 6 (seis) meses durante a vigência do contrato;
Não será exigido atestado de capacidade técnico-operacional nem quantitativo mínimo de horas, por se tratar de credenciamento paralelo e não excludente, em que a habilitação não classifica nem ordena os interessados, e por serem suficientes, à garantia do cumprimento das obrigações, o registro profissional, a responsabilidade técnica e o regime de fiscalização previsto no item 11 deste Edital.
Declarações (Anexos II, III, IV, V):
Declaração formal de atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (trabalho de menores), conforme modelo (Anexo V).
Declaração formal de inexistência de sanções administrativas impeditivas no âmbito nacional e estadual, conforme modelo (Anexo IV).
Declaração de cumprimento das normas de Nepotismo previstas no Art. 40 do Decreto Municipal nº 313/2024, conforme modelo (Anexo III).
Requerimento de Credenciamento e Declaração de Aceite, conforme modelo (Anexo II).
DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
Compete ao Agente de Contratação analisar os documentos de habilitação.
O prazo para análise é de até15 (quinze) dias úteisdo protocolo (Art. 155, Decreto 313/2024).
É facultado saneamento de falhas formais (Art. 64, Lei 14.133/2021).
Os interessados que cumprirem todos os requisitos serão consideradosHABILITADOS (CREDENCIADOS)para o (s) item (ns) pretendido (s).
A relação dos habilitados será publicada no Diário Oficial do Município e no PNCP, com prazo recursal de 3 dias úteis (Art. 165, I, 'a', Lei 14.133/2021).
DO MODELO DE EXECUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA
A prestação dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante convocação prévia da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, por meio de Ordem de Serviço (OS).
Critério de Distribuição:A distribuição das Ordens de Serviço (OS) observará a ordem cronológica de protocolo, por item, convocando-se o melhor classificado; o credenciado que aceitar a OS irá para o final da lista (rodízio), enquanto a recusa injustificada implicará reclassificação para o final da lista e aplicação das sanções previstas no item 12, admitindo-se exceção ao rodízio para preservar a continuidade do acompanhamento de criança, adolescente ou família já em atendimento, mediante justificativa escrita do fiscal, sem prejuízo da posição na lista para demais demandas; novos credenciados serão inseridos no final da lista (cadastro permanente), com atualização e republicação sempre que houver alterações; em situações de urgência/emergência, poderá ser convocado imediatamente o credenciado disponível mais bem classificado, mantendo-se controle formal de todas as convocações, e os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação com fundamento na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal 313/2024.
O credenciado convocado que, injustificadamente, recusar a Ordem de Serviço estará sujeito às sanções previstas no item 12 deste Edital.
DA VIGÊNCIA E FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
O prazo de vigência dosContratos de Prestação de Serviçodecorrentes deste credenciamento será de12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
Os contratos poderão ser prorrogados, nos termos do Art. 107 da Lei 14.133/2021, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Os credenciados habilitados serão convocados para assinar o Termo de Contrato (Anexo VI).
DAS OBRIGAÇÕES (Art. 244 e 246 do Decreto 313/2024)
Obrigações do Contratado (Credenciado):
Executar os serviços especializados em estrita consonância com os preceitos éticos e regulamentares da Psicologia e do Serviço Social, bem como em cumprimento integral às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Manter corpo técnico de profissionais devidamente qualificado e regularmente inscrito perante os seus respectivos conselhos de classe (CRP/PR e CRESS/PR).
Manter absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, identidades ou relatos obtidos durante a execução do atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias na Casa Lar, respondendo civil e penalmente pela quebra de confidencialidade.
Fornecer ao fiscal do contrato, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao trabalhado, o Relatório Mensal de Atividades individualizado e a Folha de Frequência detalhada.
Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte que decorram diretamente da execução dos serviços.
Manter, durante todo o período de vigência contratual, todas as condições de regularidade fiscal, jurídica, social e trabalhista exigidas na fase de habilitação.
Substituir imediatamente qualquer profissional que demonstrar conduta incompatível com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou das normas regulamentares de suas respectivas profissões, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após notificação municipal.
Declarar ciência de que o credenciamento não gera vínculo empregatício com a Administração Municipal (Art. 154, Dec. 313/2024).
Obrigações da Contratante:
Proporcionar todas as facilidades e o acesso seguro dos profissionais da contratada às dependências da Unidade de Acolhimento Casa Lar para o regular desempenho das funções.
Fornecer à contratada os dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios, respeitadas as normas de sigilo.
Designar os fiscais e o gestor do contrato (Art. 12, Dec. 313/2024).
Efetuar os pagamentos nos termos e prazos estabelecidos.
DA MEDIÇÃO E PAGAMENTO (Art. 33, Par. Único, Dec. 313/2024)
O recebimento dos serviços seráprovisóriomensalmente, no prazo de até 3 (três) dias úteis após o encerramento do mês de prestação, mediante a entrega física e digital, pela contratada, do Relatório Mensal de Atividades e da respectiva Folha de Frequência assinada e detalhada de cada profissional.
O recebimento serádefinitivoem até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, após análise, verificação rigorosa da conformidade técnica dos relatórios e aprovação das horas declaradas, mediante termo circunstanciado de ateste emitido pelo fiscal do contrato.
O pagamento será efetuado em até30 (trinta) diasapós a liquidação da despesa, condicionado à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e à aprovação dos serviços, conforme item 7 do Termo de Referência.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as sanções previstas nos Art. 156 da Lei 14.133/2021 e Art. 127 e seguintes do Decreto Municipal 313/2024, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Edital e seus anexos serão publicados no PNCP e no Diário Oficial do Município.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, com fundamento na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal 313/2024.
Fica eleito o Foro da Comarca deMallet/PR, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste procedimento.
Integram este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Modelo de Identificação do Envelope
Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento e Declaração de Aceite
Anexo III – Modelo de Declaração de Vedações (Nepotismo - Art. 40, Dec. 313/2024)
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
Anexo V – Modelo de Declaração de Não Emprego de Menor (Exclusivo para PJ/MEI)
Anexo VI – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços
Anexo VII – Termo de Referência (TR)
Paulo Frontin/PR, 03 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
EDER RENATO STELMACH
Agente de Contratação