Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86/2026.
VALOR TOTAL: VALOR TOTAL DE R$ 15.660,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO E TREINAMENTO EXTRACURRICULAR DE VOLEIBOL.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, da necessidade de promover a oferta de aulas e treinamentos de voleibol no Município de Paulo Frontin, contribuindo para o desenvolvimento físico, motor, social e disciplinar dos participantes, para a ocupação saudável do tempo livre e para o fortalecimento da convivência comunitária. O atendimento será destinado prioritariamente às crianças matriculadas na rede municipal de ensino, em horário de contraturno escolar. Havendo disponibilidade de horários e espaços, as atividades poderão ser estendidas a adolescentes, adultos e demais integrantes da comunidade;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 158/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.361.0012.2036.3.3.90.39.00 e 02.004.12.812.0012.2018.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Paulo Frontin-PR, 24 de agosto de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal