Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 623/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 623/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 623/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS E RECESSO ADMINISTRATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, Sr. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos I e XI, combinado com o artigo 7º, inciso XXV, ambos da Lei Orgânica do Município de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 139 e 140 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores do Município de Paulo Frontin, regidos pelo regime celetista, que autorizam a concessão de férias coletivas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o princípio da economicidade, consoante o artigo 37 da Constituição Federal, sendo incontroverso que a concentração das férias em período de menor demanda pelos serviços burocráticos proporciona racionalização dos gastos públicos;
CONSIDERANDO os diversos feriados em dias úteis que serão emendados no ano de 2026;
CONSIDERANDO que o Município deve evitar suportar encargos significativos com o pagamento de férias em dobro, e que, de outro giro, a interdependência funcional e operacional entre os diversos setores administrativos impõe a necessidade de fruição de férias de forma simultânea e coordenada;
CONSIDERANDO que o recesso administrativo constitui medida discricionária de gestão de pessoal, visando ao bem-estar do servidor sem prejuízo ao erário;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam concedidas FÉRIAS COLETIVAS de 15 (quinze) dias aos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Paulo Frontin, a serem gozadas no período de 28 de dezembro de 2026 (segunda-feira) a 11 de janeiro de 2027 (segunda-feira).
§ 1º Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, inclusive os do Magistério, não se sujeitam às férias coletivas previstas no caput e gozarão suas férias integralmente no mês de janeiro de 2027, cabendo à Secretaria Municipal de Educação organizar a escala de fruição, respeitado o Calendário Escolar homologado.
§ 2º A Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin poderá aderir ao disposto neste Decreto mediante ato de sua Presidente, resguardada a continuidade dos serviços de saúde.
Art. 2º. Fica instituído RECESSO ADMINISTRATIVO nas repartições públicas municipais, na semana do Natal, no período de 21 de dezembro de 2026 (segunda-feira) a 27 de dezembro de 2026 (domingo), imediatamente anterior às férias coletivas de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. O retorno às atividades normais de expediente em todas as repartições públicas municipais dar-se-á no dia 12 de janeiro de 2027 (terça-feira), no horário regulamentar, ressalvado o disposto no § 1º do art. 1º.
Art. 3º. O período de gozo das férias coletivas mencionado no art. 1º será deduzido das férias a que o servidor tiver direito, relativas ao período aquisitivo vencido ou em curso, devendo o Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações de praxe.
Parágrafo único. O período de Recesso Administrativo descrito no art. 2º constitui liberalidade da Administração e não será descontado do banco de férias ou da remuneração dos servidores.
Art. 4º. Aos servidores contratados há menos de 12 (doze) meses, que não possuam período aquisitivo completo para o gozo dos 15 (quinze) dias de férias coletivas, aplicar-se-á o disposto no art. 140 da CLT:
I - Gozarão férias proporcionais ao tempo de serviço;
II - O restante dos dias, até o término do período de férias coletivas, será considerado como licença remunerada;
III - Iniciar-se-á, para estes servidores, novo período aquisitivo a partir do primeiro dia das férias coletivas (28/12/2026).
Art. 5º. O pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, em estrita observância ao art. 145 da CLT, vedada a conversão de parte das férias coletivas em abono pecuniário sem o acordo coletivo exigido pelo art. 143, § 2º, da CLT.
Art. 6º. Excetuam-se do disposto neste Decreto os serviços considerados essenciais e indispensáveis, que funcionarão em regime de plantão ou escala durante todo o período de 21/12/2026 a 11/01/2027:
I - Serviços de saúde, inclusive atendimento de urgência e emergência, atenção primária e transporte de pacientes, conforme escala da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Serviços socioassistenciais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), em regime de plantão, conforme escala da Secretaria responsável pela Assistência Social;
III - Serviço de Acolhimento Institucional (Casa Lar), de funcionamento ininterrupto;
IV - Serviços de Coleta de Lixo Urbano;
V - Serviços de Vigilância Patrimonial;
VI - Conselho Tutelar;
VII - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em regime de sobreaviso;
VIII - Outros serviços que, por sua natureza, exijam atendimento ininterrupto.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais ficam autorizados a organizar escalas de revezamento para garantir a continuidade dos serviços essenciais, devendo os servidores escalados gozar suas férias e o recesso correspondente em oportunidade futura, a ser acordada com a chefia imediata, observado o período concessivo, sob pena do pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT.
Art. 7º. Os prazos processuais administrativos que porventura se iniciem ou vençam nos períodos descritos nos arts. 1º e 2º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento (12/01/2027).
Art. 8º. O Departamento de Recursos Humanos comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, até 11 de dezembro de 2026, as datas de início e fim das férias coletivas, enviará, no mesmo prazo, cópia da comunicação aos sindicatos representativos das categorias profissionais e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho, nos termos do art. 139, §§ 2º e 3º, da CLT.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal