Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 243/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 243/2026
PORTARIA Nº 243/2026
DESIGNA GESTORA DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026, CELEBRADO COM A APMF DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR PEDRO BUSKO PARA EXECUÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 01/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 11/2017 e no Processo Administrativo nº 0001164/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica designada a servidora RAFAELA LETÍCIA PETELA, Assessora Financeiro e Tributário, matrícula nº 1072, como GESTORA do Termo de Fomento nº 002/2026, celebrado em 30 de setembro de 2026 entre o Município de Paulo Frontin e a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko – APMF (CNPJ nº 01.329.954/0001-05), que tem por objeto a execução da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 01/2026, mediante a aquisição, o recebimento e a instalação de 01 (um) conjunto de redes de proteção para a quadra de esportes do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vigência de 30/09/2026 a 29/11/2026.
Art. 2º Compete à gestora, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 11/2017:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, zelando pelo cumprimento do Plano de Trabalho aprovado;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – emitir o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014, submetendo-o à Comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação (art. 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 11/2017);
IV – receber a prestação de contas e emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, para subsidiar a manifestação conclusiva da autoridade competente (art. 67 da Lei nº 13.019/2014 e art. 47 do Decreto Municipal nº 11/2017);
V – acompanhar a manutenção das informações da emenda e da parceria no portal da transparência, na forma da Instrução Normativa nº 200/2025-TCE/PR; e
VI – disponibilizar ou assegurar a disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º A servidora designada declara, para os fins do art. 35, §6º, da Lei nº 13.019/2014, que não manteve, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira.
Art. 4º Na hipótese de a gestora deixar de ser agente público ou ser lotada em outro órgão ou entidade, o Prefeito Municipal designará novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades (art. 62, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2026, e vigorará até a manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final da parceria.
Paulo Frontin/PR, 30 de setembro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal de Paulo Frontin