Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026
ASSUNTO:AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM, EM FORNECIMENTO PARCELADO, POR ABASTECIMENTO DIRETO, DESTINADA AOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS DA FROTA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN-PR E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN-PR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATÉ A CONCLUSÃO E EFETIVA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 89/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO do Município de Paulo Frontin, apresenta a justificativa para aquisição emergencial de gasolina automotiva comum, em fornecimento parcelado, por abastecimento direto, destinada aos veículos e equipamentos motorizados da frota do Município de Paulo Frontin-PR e da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin-PR. A presente demanda decorre da necessidade de impedir o desabastecimento de gasolina comum da frota municipal durante o período necessário à conclusão do Processo Licitatório nº 89/2026 - Pregão Eletrônico nº 30/2026, instaurado para contratação regular do fornecimento do combustível pelo prazo de 12 meses. Conforme informação formal do Departamento de Licitação, o procedimento encontra-se em fase recursal, com prazo para apresentação de contrarrazões até 03 de novembro de 2026, havendo ainda necessidade de análise dos recursos, adjudicação, homologação, contratação e publicações legais. Considerando que o combustível é insumo indispensável ao funcionamento da Administração, sendo utilizado em veículos vinculados às áreas de saúde, educação, obras, administração, agricultura, assistência social, governo e demais unidades, bem como em equipamentos motorizados utilizados na manutenção dos serviços públicos; a observância dos princípios da eficiência, economicidade e interesse público; a regular instrução do processo administrativo; a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado total de R$ 29.623,50 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos); e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 231/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei Federal n° 14.133/2021, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares(...); observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 30 de outubro de 2026.