Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 27/2026.
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 27/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 27/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/2026.
VALOR TOTAL: R$ 22.815,00 (VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, DE 6.500 (SEIS MIL E QUINHENTOS) LITROS DE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO) NA MODALIDADE A GRANEL, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DIRETO NOS TANQUES DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PESADOS DA FROTA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN-PR, MEDIANTE ABASTECIMENTO EM POSTO CREDENCIADO, COM VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, a qual demonstra que o ARLA 32 é insumo essencial para o funcionamento dos veículos com tecnologia SCR, indispensável para evitar perda de potência, danos ao sistema catalítico e paralisação de serviços públicos essenciais, como transporte escolar, manutenção de estradas e coleta de resíduos;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 48/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços, que adotou a média aritmética de 06 (seis) cotações, resultando no valor unitário R$ 3,51 (três reais e cinquenta e um centavos) por litro, totalizando R$ 22.815,00 (vinte e dois mil oitocentos e quinze reais);
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.007.15.451.0004.2032.3.3.90.30), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, observando-se o disposto no § 3º do Art. 75 para divulgação de aviso e recebimento de propostas adicionais.
Paulo Frontin-PR, 23 de julho de 2026.