GOVERNO MUNICIPAL · 5 de outubro de 2016
ANEXO 8 - LEI N.º1.402/2016 – DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS-PR
GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO 8 - LEI N.º1.402/2016 – DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS-PR
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
Tributo
Modalidade
Setores/
Programas/
Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2017
2018
2019
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
Contribuintes que possuam um único imóvel com área construída de até 70 m² e renda de até 1 salário
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual
558,00
600,00
650,00
Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual
Total
5.558,00
5.600,00
5.650,00
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SANDRO ZBITKOWSKI
Tecnico em Contabilidade
SANDRADE FATIMA GOMES JADACK
Controle Interno