GOVERNO MUNICIPAL · 3 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.377/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.377/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.336/2014,
que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.022
Melhorias na Unidade de Saúde da Família
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.101011.09.02.05
Material de Consumo
24.912,89
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.101011.09.02.05
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.583,93
TOTAL
37.496,82
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças