GOVERNO MUNICIPAL · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 1.401/2016 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.401/2016 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, artigos 6 e 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 579.860,00 (Quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.100495.09.02
Outras desp. Pessoal decorrente contratos terc
560.660,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.
PROJETO
08.243.0012.6.046
Políticas e Progr. De Atend. A criança e ao adolescente
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.100000.01.07
Outras desp. Pessoal decorrente contratos terc
19.200,00
TOTAL
579.860,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir as dotações abaixo classificadas no valor de R$ 571.860,00 (Quinhentos e setenta e um mil oitocentos e sessenta Reais) e utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais).
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100495.09.02
Material de Consumo
102.770,25
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100495.09.02
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita
102.770,25
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100495.09.02
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
355.119,50
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC.
PROJETO
08.243.0012.6.046
Políticas e Progr. De Atend. A criança e ao adolescente
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07
Outros serviços de terceiros – Pessoa física
11.200,00
TOTAL
571.860,00
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de setembro de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças