GOVERNO MUNICIPAL · 25 de junho de 2014
LEI Nº 1.318/2014 – DE 24 DE JUNHO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.318/2014 – DE 24 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 301 – Atenção Básica
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Atividade – 1.018 – Construção da Unidade de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho
Valor Total – R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1370 – Transferência da SESA – Construção USF Tipo 01 – Localidade do Carazinho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças