SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2024
LEI N° 1.669/2024 – DE 11 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.669/2024 – DE 11 DE JUNHO DE 2024.
LEI N° 1.669/2024 – de 11 de Junho de 2024.
EMENTA: PROGRAMA DE INCENTIVO À PASTAGEM E A COBERTURA DO SOLO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir anualmente 100.000 kg (cem mil quilos) sementes de gramíneas e leguminosa para pastagem e cobertura de solo, entre os agricultores do município, para comtemplar o Programa Municipal de “PROGRAMA DE INCENTIVO À PASTAGEM E A COBERTURA DO SOLO.” em propriedades Rurais do Município.
Parágrafo único: São objetivos do Programa Municipal de Propriedades Rurais, que visa incentivar os produtores rurais, que dispõe sobre a aquisição, distribuição e subsídio de sementes de pastagens e cobertura de solo aos agricultores do município de Paula Freitas-PR.
Art. 2º Para efeitos dessa Lei considera-se Produtor Rural toda pessoa que comprovadamente explorar a terra com fins econômicos, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades como turismo, respeitadas a função social da terra.
Art. 3º Os cadastros serão atendidos em ordem cronológica de requerimento, sendo atendidos os produtores devidamente cadastrados, condicionado à existência de recursos para tais finalidades.
Art. 4ºOs produtores interessados deverão estar em dia com relação aos tributos municipais, e apresentar os seguintes documentos:
- Bloco de Notas CAD-PRO; Produtores que comprovem emissão de nota de no mínimo 01 (um) ano ininterrupto.
- Certidão de débitos municipais.
Comprovante de regularidade do imóvel rural junto a prefeitura (ITR);
Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR)
Art. 5ºA pessoa que participar do programa instituído por esta lei deverá assinar declaração afirmando sua qualidade de produtor rural, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pela veracidade das afirmações que declarar.
Art. 6ºOs beneficiados, não poderão repassar, vender ceder a outros produtores, sob pena de suspensão de outros benefícios oferecidos pela Secretaria de agricultura.
Art. 7ºA quantia anual a ser recebida por cada produtor, será definida e pode ser alterada em ato próprio do poder executivo.
Art. 8ºO programa irá beneficiar produtores do município com sementes de gramíneas e leguminosas
Art. 9ºO produtor beneficiário terá direito aos benefícios da presente lei, uma vez a cada ano (12 meses).
Art. 10ºA presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário a quantidade e casos omissos serão regulamentados por ato próprio do Chefe Poder Executivo.
Art. 11ºPara fins fica da prestação dos serviços fica autorizado ao poder Executivo Municipal a cobrar preço no valor de 30% (trinta) por cento do valor do benefício, mediante o pagamento de taxas junto ao departamento de tributos do Município de Paula Freitas/PR.
Art. 12º As despesas decorrentes desta Lei correrão na seguinte dotação orçamentária: órgão 14, Unidade 01, Funcional 20.606.0019.2.041, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 e Funcional 20.606.0019.2.042, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000, suplementadas se necessário.
Art. 13º Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal