SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de agosto de 2022
LEI N° 1.586/2022 – DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.586/2022 – DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 1.586/2022 – de 23 de Agosto de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessonária de serviço público de distribuição da energia elétrica no Município de Paula Freitas – PR, a realizar o alinhamento das fiaçõesou a sua remoção, quando inutilizados ou em desuso em seus postes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, fica obrigada a realizar o alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.
§ 1º O correto uso do espaço público envolve o estrito cumprimento às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas, instalações e edificações.
§ 3º De imediato, a Distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º A Distribuidora deverá enviar semestralmente ao Poder Executivo Municipal um relatório das ações de retiradas ou alinhamento dos fios dela própria ou das notificações que enviou às empresas que compartilham o uso dos seus postes.
Art. 3º As fiações instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão ser identificadas com o nome da empresa responsável.
Parágrafo único. Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter o nome de todas as empresas que a utilizam.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a Distribuidora será notificada acerca da necessidade de regularização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste com fiação a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Caso os fios pertençam à alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos postes, a própria Distribuidora deverá notificar esta empresa, para que a não conformidade identificada seja regularizada.
Art. 5º Após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação feita pela administração pública municipal, caso a não conformidade relatada não tenha sido regularizada, será aplicada multa de 5 (cinco) salários mínimos à Distribuidora ou empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes.
§ 1º A cada 30 (trinta) dias de descumprimento do disposto nesta Lei, nova multa será aplicada com valor dobrado em relação à anterior.
§2º Eventual comprovação de que a Distribuidora enviou notificação à empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação, não isenta a Distribuidora da responsabilidade administrativa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º A Distribuidora terá um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei, para se adequar conforme exigido no art. 1º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, cientificando por escrito a Distribuidora.
Paula Freitas, PR, 23 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal