SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2020
LEI 1520
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1520
Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.517/2020, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, a atividade e elemento abaixo descrito:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB.
ATIVIDADE
18.541.0013.1.023
Aquisição de Áreas p/ Res. Biológica e Estação Ecológica
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.1000
Aquisição de Terrenos
650.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.021
Ampliação de Unidade Básica de Saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1375
Obras e Instalações
585.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através da inclusão da previsão de receita de repasse do Governo Estadual no montante de R$ 585.000,00, como também a revisão e ajuste de anulações de despesas para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 01 de Dezembro de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal