GOVERNO MUNICIPAL · 16 de dezembro de 2015
LEI N.º 1.380/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.380/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmra de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:B
Art. 1.º - O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.430.469,85 (Dezesseis milhões quatrocentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove Reais e oitenta e cinco centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2.º - O Orçamento do município para o exercício de 2016, estima a receita em R$ 16.430.469,85 (Dezesseis milhões quatrocentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove Reais e oitenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 15.497.665,60 (Quinze milhões quatrocentos e noventa e sete Mil seiscentos e sessenta e cinco Reais e sessenta centavos) para o Poder Executivo, e R$ 932.804,25 (Novecentos e trinta e dois Mil oitocentos e quatro Reais e vinte e cinco centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 3.º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES
19.313.822,32
Receita Tributária
274.617,19
Receita de Contribuições
3.831,87
Receita Patrimonial
73.316,41
Receita de Serviços
11.811,45
Transferências Correntes
18.911.799,35
Outras Receitas Correntes
38.446,05
RECEITA DE CAPITAL
38.318,67
Alienação de Bens Móveis
38.318,67
SUB TOTAL
19.352.140,99
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.921.671,14
TOTAL GERAL
16.430.469,85
Art. 4º - A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
932.804,25
02
Governo Municipal
393.147,12
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
219.099,55
04
Secretaria de Administração
892.605,81
05
Secretaria de Finanças
1.027.321,22
06
Secretaria de Recursos Humanos
161.361,50
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
5.143.530,25
08
Secretaria de Saúde
3.337.007,09
09
Secretaria de Assistência Social
1.061.868,53
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.344.399,94
11
Secretaria de Viação e Obras
1.661.203,10
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
256.121,49
TOTAL
16.430.469,85
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
15.229.447,85
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
8.742.991,75
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
116.170,88
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
6.370.285,22
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.121.022,00
4.4.00.00.00
Investimentos
850.041,80
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
270.980,20
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
15.229.447,85
DESPESAS DE CAPITAL
1.121.022,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
80.000,00
TOTAL
16.430.469,85
Art. 5.º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2016, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 1º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6.º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1.º - Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2.º - Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais,
decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7.º - Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2015, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8.º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9.º - Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 – Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2015, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2016, através de decreto do Executivo.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2016.
Paço Municipal, 15 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças