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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2021

LEI Nº 1542/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1542/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 1542/2021 de 14 de Julho de 2021.

EMENTA: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica denominada “Rua Joaquim Cavanha” a rua cujo início parte do entroncamento com a PR 160, aproximadamente 800 (oitocentos metros) a partir do entroncamento com a BR 476, com uma extensão aproximada de 400 (quatrocentos) metros.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários à identificação e sinalização desta Rua com a nova denominação.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paula Freitas, 14 de julho de 2021.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2306, em 15 de julho de 2021. Código identificador F94B9A74: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.