SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2018
LEI 1449
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1449
Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, inscrita no CNPJ nº 76.694.132/0001-22, situada na Praça Ozório, nº 400, Curitiba/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Paula Freitas/PR nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e dos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatuária vigente.
Art. 3º A contribuição a qual se refere o artigo anterior será de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), mensais, a partir de janeiro de 2018, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignada em orçamento:
Órgão
04 – Secretaria de Administração
Unidade
01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional
04.122.0003.2.005 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná – AMP, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, 07 de maio de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal