SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2019
LEI 1494
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1494
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.520.000,00 (Um milhão e quinhentos e vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
100.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
20.000,00
ATIVIDADE
04.122.0002.2.003
Manutenção da Junta do Serviço Militar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
6.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
2.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0003.2.004
Manutenção do Gab. do Secretário de Planejamento e Gestão
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
65.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.40.00.1000
Serviços da Tecnologia da Informação
50.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
50.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
15.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do Gab. do Sec. de Educ. Cult. e Desporto
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
180.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
55.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
55.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1103
Obrigações Patronais
12.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
80.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.019
Manutenção de Outros Custos do Ens. Fundament - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1102
Obrigações Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.016
Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
100.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Obrigações Patronais
50.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1494
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
120.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1494
Obrigações Patronais
55.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.
ATIVIDADE
15.452.0013.2.035
Conservação de Vias Urbanas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de Bens e Serviços de Utilidade Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
15.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
150.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
TOTAL
1.520.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Secretário de Rec. Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
25.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1103
Obrigações Patronais
5.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
32.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.366.0006.2.018
Remuneração dos Prof. da Educação Jovem e Adultos- FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Obrigações Patronais
10.000,00
ATIVIDADE
12.367.0006.2.017
Remuneração dos Profissionais da Educação Especial - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1101
Obrigações Patronais
30.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.020
Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
35.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
8.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
12.000,00
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das Atividades Culturais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1494
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
35.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.049
Manutenção do Prog. de Atenção Básica a Saúde – PAB FIXO
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1494
Material de Consumo
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1494
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
40.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.054
Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1494
Material de Consumo
13.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1494
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
12.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1494
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
200.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
50.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
160.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
40.000,00
ATIVIDADE
15.452.0013.2.035
Conservação de Vias Urbanas
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
25.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
170.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
45.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
60.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
23.691.0017.2.040
Manutenção da Sec. da Prod. Ind. Com. E Turismo
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
25.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.606.0019.2.041
Assistência ao Pequeno Produtor Rural
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
25.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
5.000,00
ATIVIDADE
26.608.0019.2.058
Manutenção do Gabinete do Secretário da Agricultura
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
50.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Obrigações Patronais
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.30.41.00.1000
Contribuições
18.000,00
TOTAL
1.520.000,00
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.463/2018 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 19 de novembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal