SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2021
LEI Nº 1537/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1537/2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1537/2021 de 09 de Junho de 2021.
EMENTA: Autoriza o Município de Paula Freitas a adotar as providências necessárias à manutenção de ponte localizada na área urbana do Município, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Paula Freitas a tomar as medidas necessárias à manutenção da ponte localizada na área urbana do Município, paralela à Avenida São Carlos, pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA.
Art. 2º Os trabalhos deverão ocorrer com disponibilidade de pessoal e maquinário, sem que haja prejuízo aos trabalhos de recuperação de vias municipais.
Art. 3º O município poderá receber materiais e auxilio dos órgãos estaduais, federais ou mesmo de particulares a fim de realizar a recuperação.
Art. 4º As despesas de que trata a presente lei correrão por dotação própria a ser consignada no Orçamento Anual, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, 9 de junho de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal