GOVERNO MUNICIPAL · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 1.291/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.291/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e cem Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE EDUC CULT E DESPORTO
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC CULT E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0007.2.008
Distribuição da Merenda Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.101006.03.01.0
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita
2.500,00
ATIVIDADE
12.361.0007.2.010
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.101005.03.01.0
Material de Consumo
16.000,00
ATIVIDADE
12.365.0007.2.011
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.101006.03.01.0
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita
4.500,00
ATIVIDADE
12.366.0007.2.013
Manutenção da Educ. de Jovens e Adultos
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.101006.03.01.0
Material, bem ou serviço para distrib. gratuita
100,00
TOTAL
23.100,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1121 no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil Reais) e na fonte 1122 no valor de R$ 7.100,00 (Sete mil e cem Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças