GOVERNO MUNICIPAL · 9 de abril de 2014
LEI N.º 1.306/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.306/2014 - DE 08 DE ABRIL DE 2014.
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas, 609 União da Vitória - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.000,00 (Um mil Reais), mensais.
Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão
04 – Secretaria de Administração
Unidade
01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional
04.122.0003.2005 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Administração
Dotação
3.3.50.41.00.00.00.00.100000.01.07 - Contribuições
Art. 4º - A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração e expressamente autorizado pelo Poder Legislativo, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de abril de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças