SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI Nº 1.664/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.664/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.664/2024 – de 03 de Junho de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.544,28 (Trinta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais com vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.1000
Subvenções Sociais
10.502,42
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SEC. DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.606.0019.2.041
Assistência ao pequeno produtor
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.1000
Subvenções Sociais
21.041,86
TOTAL
R$ 31.544,28
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação da seguinte dotação:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
99.999.0018.1.023
Emendas Parlamentares Individuais ou Coletivas
DOTAÇÃO
9.9.99.99.00.1000
Reserva de Contingência
31.544,28
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal