SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2021
LEI Nº 1547/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1547/2021 de 14 de Setembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.1.025
Construção e Ampliação da Rede Municipal de Ensino
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1104
Obras e Instalações
150.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3104
Obras e Instalações
200.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.026
Construção do Centro Administrativo da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1303
Obras e Instalações
400.000,00
TOTAL
750.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1104 do exercício de 2020, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), como também o seu provável excesso de arrecadação no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). E para a fonte 1303 o provável excesso de arrecadação no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 14 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal