SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de setembro de 2014
LEI Nº 1.330/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.330/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.018
Const. da Unid. de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.300000.01.07.00
Obras e Instalações
9.361,22
TOTAL
9.361,22
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através de superávit financeiro do exercício de 2013, na fonte 1.000 no valor de R$ 9.361,22 (Nove mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças