SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2021
LEI Nº 1524/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1524/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 1524/2021 de 30 de março de 2021
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Em simetria ao artigo 18 da Lei Federal nº 12.305/2010, nos termos contidos no anexo único, parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.
Art. 2º Toda a disposição, operacionalização, coleta, logística reversa e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos urbanos no Município de Paula Freitas, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo único – Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão se necessário, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1.455 de 10 de agosto de 2018 e as disposições que lhe forem contrárias.
Paula Freitas, 30 de março de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal