GOVERNO MUNICIPAL · 14 de dezembro de 2016
LEI N.º 1.406/2016 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.406/2016 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.183.304,51 (Dezoito milhões cento e oitenta e três mil trezentos e quatro Reais e cinquenta e um centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Orçamento do município para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 18.183.304,51 (Dezoito milhões cento e oitenta e três mil trezentos e quatro Reais e cinquenta e um centavos) e fixa a despesa em R$ 17.171.208,90 (Dezessete milhões cento e setenta e um Mil e duzentos e oito Reais e noventa centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.012.092,61 (Um milhão doze Mil e noventa e dois Reais e sessenta e um centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
R$
RECEITAS CORRENTES
21.294.635,83
Receita Tributária
541.612,31
Receita de Contribuições
4.157,58
Receita Patrimonial
128.892,33
Receita de Serviços
4.157,57
Transferências Correntes
20.574.471,90
Outras Receitas Correntes
41.344,14
RECEITA DE CAPITAL
41.375,76
Alienação de Bens Móveis
41.375,76
SUB TOTAL
21.336.011,59
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 3.152.710,08
TOTAL GERAL
18.183.301,51
Art. 4º - A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
1.012.092,61
02
Governo Municipal
469.138,79
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
157.160,61
04
Secretaria de Administração
1.200.275,35
05
Secretaria de Finanças
846.051,40
06
Secretaria de Recursos Humanos
192.901,71
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
5.655.344,58
08
Secretaria de Saúde
3.795.246,13
09
Secretaria de Assistência Social
1.222.867,92
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.537.576,39
11
Secretaria de Viação e Obras
1.818.409,02
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
276.237,00
TOTAL
18.183.301,51
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
17.254.520,66
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
9.628.667,37
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
49.779,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
7.576.074,29
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
842.180,85
4.4.00.00.00
Investimentos
739.317,51
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
102.863,34
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
86.600,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
17.254.520,66
DESPESAS DE CAPITAL
842.180,85
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
86.600,00
TOTAL
18.183.301,51
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2017, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º - Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2º - Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais,
decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7º - Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2016, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º - Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 – Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2016, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2017, através de decreto do Executivo.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2017.
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças