GOVERNO MUNICIPAL · 15 de outubro de 2014
LEI N.º 1.337/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.337/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de imóvel à título de incentivo ao desenvolvimento industrial e dá outras providências
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, com as condições estabelecidas no art. 22 da Lei nº 864/2006 e com cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Área Industrial, matrícula no Registro de Imóveis sob o nº 14.128, 2ª Circunscrição, de União da Vitória – PR, com área total de 8.277,40m² (oito mil e duzentos e setenta e sete metros e quarenta centímetros quadrados),à empresa SERRO CONSTRUÇÕES DE OBRAS ESPECIAIS LTDA - ME, à título de incentivo industrial, tendo as seguintes confrontações:
Uma área de terras urbanas.
Frente: 133,12 metros de quem do lote olham, confronta com Rua Sem Denominação;
Fundos: 135,37,00 metros confrontam com terras de Irmãos Ravanello;
Lateral direita: 60,20 metros confrontam com a Rua João Maria Bueno; e
Lateral esquerda: 63,15 metros confrontam com terras de Vitor Kmita Sobrinho.
Parágrafo Único – As características e confrontações do imóvel de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º – A empresa donatária utilizará o imóvel identificado no art. 1º, para manter a sua sede e continuar desenvolvendo suas atividades.
Art. 3º– A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Art. 4º – As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e o registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 5º – Fica atribuído o valor venal de R$ 496.644,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais), ao imóvel objeto da presente doação.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 14 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ROBERTO FELIPE GUGELMIN
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão