GOVERNO MUNICIPAL · 16 de março de 2016
LEI Nº 1.384/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.384/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I e II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
12.00
SECRET. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO
PROJETO
23.695.0017.1.023
Construção de Centro de Eventos e Exposições
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.101006.03.99.01
Obras e Instalações
252.500,00
TOTAL
252.500,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1776 – Transf. Do Ministério do Turismo – Construção de Centro de Eventos e Exposições no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais) e superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 para contrapartida no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças