SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2017
LEI 1422
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1422
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de férias, adicional constitucional e 13º subsídio ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, e do 13º subsídio dos Vereadores, bem como a remuneração em exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, será concedido o direito a férias de trinta (30) dias, mais um terço (1/3) de adicional constitucional, bem como, ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal.
§ 1º Não será admitida a indenização de férias não gozadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, e aos Secretários Municipais, exceto no último ano do mandato, tendo em vista o prazo do período aquisitivo.
§ 2º Ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal, os benefícios previstos no caput, serão concedidos e pagos, respectivamente, proporcionalmente ao período em que se deu o exercício.
Art. 2º Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
Art. 3º Aos Vereadores será concedido o 13º (décimo-terceiro) salário anualmente.
Art. 4º No caso de exercício do cargo de Prefeito Municipal, decorrente de substituição legal, o Presidente da Câmara Municipal receberá, do Poder Executivo, o valor do subsídio daquele, proporcionalmente aos dias de ocupação do cargo, descontado de seu subsídio no Poder Legislativo, o mesmo período.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º Os benefícios, se ora concedidos através da presente Lei, serão pagos já no ano de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 11 de setembro de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
ALEXANDRA WIESE
Secretaria Municipal de Administração