GOVERNO MUNICIPAL · 25 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1.351/2015 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.351/2015 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.91.00.100000.01.07
Sentenças Judiciais
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais).
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de fevereiro de 2015.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito em Exercício
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças