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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2017

LEI 1430

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1430

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 926/2007, de 31 de Outubro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o §3º do Art. 44 da Lei nº 926/2007, o qual passará a constar da seguinte forma:

“Art. 44

(...)

§ 3º Cada eleitor poderá votar em um único candidato.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paula Freitas, 16 de novembro de 2017.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1381, em 17 de novembro de 2017. Código identificador EB7D479D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.