SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1.633/2023 – DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.633/2023 – DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.633/2023 – de 24 de Outubro de 2023.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento de subvenção e auxílio em favor da Associação dos Municípios do Paraná – AMP, de acordo com aprovação em assembleia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento a título de subvenção e auxilio em favor da Associação dos Municípios do Paraná – AMP, no valor R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), de acordo com aprovação em assembleia em dezembro/2022.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, se dará mediante o pagamento de boleto bancário em favor da referida Entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei, correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 24 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal