SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2019
LEI 1489
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1489
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° O orçamento do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – as Metas Fiscais;
II – as Prioridades da Administração Municipal;
III – a Estrutura dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V – as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI – as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII – as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII – as Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 2º Os riscos fiscais deverão demonstrar os riscos e passivos contingentes, bem como as providências a serem tomadas, caso estes venham a se concretizar.
DAS METAS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020 (Ano de Referência 2019), estão identificados nos Demonstrativos anexos esta Lei.
Art. 4º Integram o Orçamento os órgãos da administração direta e fundos.
Art. 5º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 3º desta Lei são os seguintes:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
SEÇÃO I
METAS ANUAIS
Art. 6º O Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de Referência e para os dos seguintes (2020, 2021 e 2022).
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 7º Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior deve demonstrar se foram obtidos os resultados esperados no exercício anterior.
SEÇÃO III
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º O Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos 03 (três) Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
SEÇÃO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
Art. 9º O Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio dos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
SEÇÃO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 10 O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, demonstra como foram obtidos e aplicados os recursos oriundos de alienação nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.
SEÇÃO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Art. 11 Em razão do município ter optado pelo Regime Geral de Previdência Social, o município está desobrigado da apresentação deste anexo.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 Demonstrativo VII - a renúncia de receita, que compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado serão aplicados no exercício de 2020, 2021 e 2022.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 13 As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO II
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
SEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 14 O demonstrativo de Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em 2017 e 2018, das previsões para 2019 já orçadas e 2020, 2021 e 2022 projetadas.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 15 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
§ 1º A base de dados para a elaboração deste demonstrativo utilizará valores de receita arrecadada e despesa realizada nos exercícios de 2017 e 2018, das previsões para 2019 já orçada e 2020, 2021 e 2022 projetadas.
§ 2º O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 16 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 2º A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e da projeção dos valores para 2019, 2020, 2021 e 2022.
SEÇÃO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 estão demonstradas no Anexo I.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do município.
Art. 20 A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e as Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a legislação.
Art. 21 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária deverá estar acompanhada dos Quadros e Anexos previstos na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.
§ 1º Fica assegurado o limite de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas individuais ou coletivas parlamentares, conforme Lei Orgânica do Município.
I – as emendas devem ser tramitadas e aprovadas em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
Parágrafo Único Assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas, em caso de emendas parciais ou a não indicação, o valor fixado ou suas sobras ficarão alocados nas reservas de contingência, e utilizados de acordo com o Art. 27 § 2º.
Art. 23 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.
Art. 24 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 10% (dez por cento), considerando-se avanços funcionais e contratação de novos servidores, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019.
Art. 26 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2019.
§ 2º Sendo estes recursos forem insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei, à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 28 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 29 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras.
Art. 30 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 31 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei especifica.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo e na forma estabelecidos pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 32 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado.
Art. 33 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridades sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntária e operação de crédito.
Art. 34 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei orçamentária.
Art. 35 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.
Art. 36 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa.
§ 1º O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 8% (oito por cento), conforme Plano Plurianual já aprovado, da despesa fixada para o exercício de 2019, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da lei Federal 4.320/64.
§ 2º As transposições, os remanejamentos e as transferências para abertura de crédito suplementares poderão ser feitos por anulação de dotações desde que não resultem em anulação total do projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 4º Excluem-se do limite do § 1º os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis especificas.
§ 5º Excluem-se do limite do § 1º os créditos adicionais suplementares decorrentes de Reserva de Contingência conforme Art.27.
Art. 37 Durante a execução orçamentária de 2019, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras no forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020.
Art. 38 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistemas de controle de custos das ações desenvolvidas.
Art. 39 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarão a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimentos das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo Único. Quando da elaboração da lei orçamentária, os valores poderão ser atualizados, fazendo-se as alterações respectivas, no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento.
Art. 41 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica.
Art. 42 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de orçamento para 2020.
Art. 44 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscais, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os limites de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 45 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as necessidades emergenciais de todas as áreas da administração direta, principalmente nas áreas de saúde e educação.
Art. 46 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF:
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; e
IV – demissão de servidores não estáveis.
Art. 47 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedades do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e será objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 49 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança judicial sejam superiores ao crédito tributário, não serão executados.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo regulamentar a forma de cobrança administrativa dessas dívidas.
Art. 50 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada a sanção até o inicio do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, não utilizados ou utilizados parcialmente, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competências ou não do Município.
Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 09 de outubro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal