GOVERNO MUNICIPAL · 6 de julho de 2016
LEI Nº 1.397/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.397/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43 § 1º Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
PROJETO
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.101009.05.99.03
Equipamentos e Material Permanente
500.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1.394/2016 de 08 de junho de 2016.
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 05 de Julho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças