SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo nas autorizações contidas nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos II e III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.700,00 (Trezentos e noventa e cinco mil e setecentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.100000.01.07.0
Diárias – Pessoal Civil
2.000,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0004.2.004
Manutenção do Gabin. do Sec. de Administração
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE
12.122.0007.2.007
Manutenção do Sec. De Educ. Cultura e Desporto
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.100104.01.01.0
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
ATIVIDADE
12.361.0007.2.010
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100107.99.01.0
Material de Consumo
28.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
ATIVIDADE
12.365.0007.2.011
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100103.01.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
UNIDADE
06.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.361.0007.2.014
Remuneração de Prof. de Ens. Fund. – FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100101.02.01.0
Obrigações Patronais
25.000,00
ATIVIDADE
12.366.0007.2.017
Remun. de Prof. da Educ. de Jovens e Adultos
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100101.02.01.0
Obrigações Patronais
3.000,00
UNIDADE
06.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.021
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07.0
Material de Consumo
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100000.01.07.0
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
1.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.122.0009.2.022
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100303.01.02.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100303.01.02.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.024
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.3.50.43.00.100000.01.07.0
Subvenções Sociais
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.100303.01.02.0
Diárias – Pessoal Civil
1.700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07.0
Material de Consumo
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100303.01.02.0
Material de Consumo
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100303.01.02.0
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100495.09.02.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.027
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.031
Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.000,00
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Benefícios Eventuais – Aux natalidade, funeral e Vulnerabilidade Temporária
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100000.01.07.0
Material, bem ou serviço para Distrib. Gratuita
3.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.054
Programa de Atenção Integral á Família – PAIF
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100934.09.06.0
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
4.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.100934.09.06.0
Obrigações Patronais
2.000,00
ÓRGÃO
09.00
SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE URBAN. E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.452.0012.2.036
Manut. de Bens e Serviços de Utilidade Pública
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
ATIVIDADE
15.122.0017.2.034
Manutenção da Sec. De Urban. e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
ATIVIDADE
15.452.0017.2.035
Conservação de Vias Urbanas
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0014.2.038
Manutenção da Sec. De Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100000.01.07.0
Material de Consumo
3.000,00
ATIVIDADE
26.782.0014.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100000.01.07.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2.000,00
ÓRGÃO
12.00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE
12.01
RECURSOS S/ A SUPERVISÃO DA SEC. DE FINANÇAS
ATIVIDADE
28.843.0000.0.001
Serviços da Dívida Pública
DOTAÇÃO
4.6.90.71.00.100000.01.07.0
Principal da Dívida Contratual Resgatado
19.000,00
TOTAL
395.700,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 217.700,00 (Duzentos e dezessete mil e setecentos Reais) e utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1101 no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil Reais) e na fonte 1495 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0007.2.009
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.100107.99.01.0
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100104.01.01.0
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100107.99.01.0
Equipamentos e material permanente
8.000,00
ATIVIDADE
12.365.0007.2.011
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.100103.01.01.0
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
10.000,00
UNIDADE
06.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.021
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100000.01.07.0
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.122.0009.2.022
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.100303.01.02.0
Equipamentos e Material Permanente
2.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCIAL
PROJETO
16.482.0011.1.012
Aquisição de terrenos para casas populares
DOTAÇÃO
4.4.90.61.00.100000.01.07.0
Aquisição de Imóveis
22.000,00
UNIDADE
08.02
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.054
Programa de Atenção Integral a Família – PAIF
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.100934.09.06.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.100934.09.06.0
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
PROJETO
12.122.0007.1.016
Construção de Abrigos de alunos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100103.01.01.0
Obras e Instalações
5.000,00
PROJETO
15.451.0012.1.013
Ampliação da rede de iluminação pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
10.000,00
PROJETO
15.452.0012.1.010
Constr. da Capela Mortuária na loc. de Rondinha
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
30.000,00
PROJETO
15.452.0012.1.015
Implantação de Passeios Públicos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
19.000,00
PROJETO
15.452.0017.1.014
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
26.700,00
PROJETO
17.511.0012.1.022
Construção de poços artesianos
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
20.000,00
PROJETO
26.782.0014.1.017
Construção de abrigos de passageiros
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
10.000,00
PROJETO
27.812.0008.1.006
Construção de Áreas de Lazer
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
6.000,00
PROJETO
27.812.0008.1.008
Ampliação e reforma do Complexo Esp. Guairacá
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.100000.01.07.0
Obras e Instalações
20.000,00
Excesso de Arrecadação fonte 1101
28.000,00
Excesso de Arrecadação fonte 1495
150.000,00
TOTAL
395.700,00
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de outubro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças